中文题名: | 基于知识产权保护视角的中国与葡萄牙的立法制度和法律救济的比较与分析 |
姓名: | |
保密级别: | 公开 |
论文语种: | 葡萄牙语 |
学科代码: | 050232 |
学科专业: | |
学生类型: | 学士 |
学位: | 文学学士 |
学位年度: | 2022 |
学校: | 北京师范大学 |
校区: | |
学院: | |
第一导师姓名: | |
第一导师单位: | |
提交日期: | 2022-05-28 |
答辩日期: | 2022-05-06 |
外文题名: | Compara??o e Análise do Sistema de Legisla??o e Repara??o Legal entre a China e Portugal, em Perspetiva da Prote??o da Propriedade Intelectual |
中文关键词: | |
外文关键词: | Prote ; ; o de Propriedade Intelectual ; Legisla ; ; o ; China ; Portugal |
中文摘要: |
本文中提及的是指广义的知识产权,包括著作权、商标权、专利权和其他相关的知识产权。中国知识产权的立法历史可分为初期、新中国成立后和21世纪这三个阶段。葡萄牙知识产权的立法历史分为葡萄牙的国内立法和欧盟的立法这两条主线。中国现行知识产权立法主要由《著作权法》、《商标法》和《专利法》构成,同时还有其他相关法律和行政法规。葡萄牙现行知识产权立法,除欧盟强制性的条例和指令之外,主要由《著作权和邻接权法典》和《工业产权法典》这两部法典构成。关于法律救济,在中国民事、行政和刑事救济同时并存,并设立了知识产权法院。在葡萄牙,存在民事和刑事救济,也设立知识产权法院和仲裁机构。在21世纪的科技时代,更新和修订知识产权保护立法以满足时代要求是不可或缺的。加强中葡之间的合作和交流,为双方提供建议和启发。 |
外文摘要: |
A propriedade intelectual mecionada nesta tese refere-se à defini??o ampla que contém o direito de autor, o direito de marca, o direito de patente e o direito de outros objetos relacionados. A história legislativa da propriedade intelectual da China tem três períodos: perído inicial, após o estabelecimento da República Popular da China, e Século XXI. A história legislativa da propriedade intelectual de Portugal é seperada para duas linhas: a legisla??o deméstica portuguesa e a legisla??o da Uni?o Europeia. A legisla??o presente da propriedade intelectual da China é construída principalmente com a Lei do Direito de Autor, a Lei de Marcas e a Lei de Patentes, enquanto existem outras leis e regula??es administrativas. Além de os regulamentos e as directivas obrigatórios da Uni?o Europeia, a legisla??o presente da propriedade intelectual de Portugal é construída principalmente com dois códigos: o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Código da Propriedade Industrial. Sobre os recuros jurídicos, na China, a repara??o civil, administrativa e criminal coxiestem simultaneamente e estabelece-se o Tribunal de Propriedade Intelectual. Em Portugal, há repara??o civil e criminal, e também se estabelecem o Tribunal de Propriedade Intelectual e o tribunal artbitral. Na era tecnológica no século XXI, é indispensável atualizar e alterar a legisla??o da prote??o de propriedade intelectual para responder as exigências do tempo. O refor?o da coopera??o e intercambio sino-português pode proporcionar conselhos e inspira??es em ambos os lados. |
参考文献总数: | 15 |
插图总数: | 0 |
插表总数: | 2 |
馆藏号: | 本050232/22010 |
开放日期: | 2023-05-28 |