中文题名: | 公序良俗原则的应用 |
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保密级别: | 公开 |
论文语种: | 葡萄牙语 |
学科代码: | 050232 |
学科专业: | |
学生类型: | 学士 |
学位: | 文学学士 |
学位年度: | 2018 |
学校: | 北京师范大学 |
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第一导师姓名: | |
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提交日期: | 2018-06-04 |
答辩日期: | 2018-06-04 |
外文题名: | As Aplica??es sobre o Princípio da Ordem Pública e Bons Costumes |
中文关键词: | |
中文摘要: |
公序良俗原则分为公共秩序和善良风俗,公共秩序所代表的不是全体社会成员个人利益的简单相加,而是社会、国家的整体利益,;善良风俗是指公众心中普遍的道德标准,但并非所有的道德都可称为公序良俗,其实质是道德的底线,维护的是社会的伦理秩序。
公序良俗原则最先起源于罗马法,经法国、德国等国家承继并改进,后为我国所借鉴,根据我国国情调整后采用采纳。
其作为一种基本原则,在我国法律体系中发挥着填充法令空白、弥补法则漏洞、引致社会道德的功能。分析其概念、特征,明确其使用条件、应用步骤等细节,可以减少司法实践中因理论模糊所带来的公序良俗原则缺位、滥用等问题。
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外文摘要: |
A ordem pública refere-se à existência de uma sociedade nacional e à ordem geral necessária ao seu desenvolvimento. Os bons costumes referem-se à existência da sociedade nacional e à moral geral necessária ao seu desenvolvimento. A Ordem Pública e Bons Costumes refere-se à conduta de assuntos civis que devem obedecer à ordem pública, de acordo com os bons costumes e, n?o devem violar a ordem pública do país e a moral geral da sociedade.
De acordo com a pesquisa dos estudiosos, o Princípio da Ordem Pública e Bons Costumes tiveram origem o direito romano.
A ordem pública e os bons costumes desempenham um papel indispensável no sistema jurídico, mas atualmente há muitos problemas na sua aplica??o. Isso nos exige a melhorar a aplica??o do princípio da ordem pública e dos bons costumes na prática judicial, para evitar o abuso do princípio da ordem pública e dos bons costumes, para dar seguimento ao princípio da ordem pública e boa publicidade, salvaguardar a moral geral da sociedade e preencher o papel das lacunas legais.
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参考文献总数: | 7 |
馆藏号: | 本050232/18011 |
开放日期: | 2019-07-09 |